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1. TRE2018-11-08

   4029/16.9T8STB-C.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   abrange ”todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à actividade empresarial da mesma, à qual os trabalhadores estão funcionalmente ligados, independentemente da localização dos seu posto de trabalho ... arrendamento de imóveis e ao fazê-lo actuou no domínio do direito privado, completamente à margem da actividade desenvolvida, é manifesto que o privilégio imobiliário especial de que gozam

   • INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • LOCAL DE TRABALHO HABITUAL
2. TRG2022-03-31

   6812/20.1T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por

   • ÓNUS DA PROVA
   • CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO
   • FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • CRÉDITOS LABORAIS
3. TRE2020-09-24

   3390/19.8T8STR-B.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1. Os créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho ou da

   • CRÉDITOS LABORAIS
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • LOCAL DE TRABALHO HABITUAL
4. TRE2019-06-12

   749/16.6T8OLH.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- O artº 333º/1, b), do CT garante os créditos resultantes dos

   • CRÉDITOS LABORAIS
   • LOCAL DE TRABALHO HABITUAL
5. TRE2017-05-25

   1223/15.3T8STR-E.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   A compensação por despedimento por extinção de posto de trabalho, embora não

   • CRÉDITOS LABORAIS
   • COMPENSAÇÃO GLOBAL PELA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
6. TRE2015-04-16

   2816/10.0TBEVR-E.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I -O juiz, não só pode, como deve corrigir as garantias dos

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS