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1. TRC2013-05-02

   656/12.1T4AVR-A.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   jurídica (artº 146º/2 CSC). II – Os seus administradores passam a ser liquidatários, salvo disposição estatutária ou deliberação noutro sentido (artº 151º/1 CSC), competindo-lhes, em tal veste, ultimar os negócios

   • SOCIEDADE
   • EXTINÇÃO
   • CRÉDITO LABORAL
   • PRESCRIÇÃO
2. TRG2018-10-18

   867/16.0T8BGC.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige

   • RECURSO
   • REQUERIMENTO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FORMAÇÃO DO TRABALHADOR
   • CRÉDITO LABORAL
3. TRE2016-10-06

   6381/12.6TBSTB.E1

   Relator: SILVA RATO

   1. O disposto nos art.ºs 334º e 335º do Código do

   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • SÓCIO
   • GERENTE
   • DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
   • CRÉDITO LABORAL
   • PETIÇÃO INICIAL
4. TRG2015-11-05

   973/14.6TBBCL-F,G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1. No âmbito do processo de insolvência do administrador de sociedade comercial

   • CIRE
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITO LABORAL
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • INSOLVÊNCIA DE ADMINISTRADOR