TRG2013-06-135590/12.2TBBRG-C.G1Relator: MANUEL BARGADOI – Com a redacção dada à Lei Geral Tributária (LGT) pela LeiPLANO DE INSOLVÊNCIACRÉDITO FISCALLEI GERAL TRIBUTÁRIAHOMOLOGAÇÃOCONSTITUCIONALIDADEDIREITO COMUNITÁRIO