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1. TRG2016-12-15

   1051/16.9T8GMR.G1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - Resulta do disposto nos artºs 30º, nºs 2 e 3 e

   • PER
   • CRÉDITO FISCAL
   • HOMOLOGAÇÃO
2. TRG2015-04-16

   3499/12.9TBGMR-D.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao

   • CIRE
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • NULIDADE
   • INEFICÁCIA
   • CRÉDITO FISCAL
3. TRC2013-05-28

   249/12.3TBGRD-J.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – O artigo 123º da Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (Lei

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL
   • CRÉDITO
   • SEGURANÇA SOCIAL