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Relator: REGINA ROSA
processos de insolvência a relação criada é entre massa insolvente e credores, cujos interesses e regulação são acolhidos nesse processo e em que é princípio geral o da igualdade ... credores do insolvente. II – O estado intervém aqui num plano distinto, como credor em concurso com os demais credores do insolvente/contribuinte. III – Da auto-regulação no plano da insolvência não
Relator: PAULO BARRETO
I - Em face do n.º 3, do art.º 30.º
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Os artigos 123º e 125º da Lei n.º 55-A/2010
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – No âmbito de processo de insolvência, a existência de normas tributárias
Relator: MANUEL BARGADO
Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1.O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O artigo 123º da Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (Lei
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) O artigo 192.º n.º 2 do CIRE pretende impedir
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Face à especificidade do processo de insolvência e ao princípio geral
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Considerando a natureza e as finalidades do CIRE e porque no