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1. TRE2026-05-21

   1154/18.5T8MMN-J.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: Verifica-se a ilegalidade da penhora incidente sobre um crédito fiscal

   • PENHORA
   • CRÉDITO FISCAL
   • PENSÃO DE INVALIDEZ
   • HIPOTECA
2. TRG2016-12-15

   1051/16.9T8GMR.G1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - Resulta do disposto nos artºs 30º, nºs 2 e 3 e

   • PER
   • CRÉDITO FISCAL
   • HOMOLOGAÇÃO
3. TRC2014-03-25

   132/13.5T2AVR.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1 - Não tendo sido impugnados os créditos da Fazenda Nacional constantes da

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
   • HOMOLOGAÇÃO
   • INEFICÁCIA
4. TRC2012-01-17

   1577/10.8TBPBL-F.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1 – Quando estão em causa processos de insolvência, a procura de um

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL
   • PERDÃO