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1. TRG2015-04-16

   3499/12.9TBGMR-D.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao

   • CIRE
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • NULIDADE
   • INEFICÁCIA
   • CRÉDITO FISCAL
2. TRE2007-05-17

   228/07-3

   Relator: ACÁCIO NEVES

   Um crédito garantido por hipoteca prefere sobre o reclamado pelo Ministério Público

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • HIPOTECA VOLUNTÁRIA
   • CRÉDITO FISCAL