3499/12.9TBGMR-D.G1

Relator: MANUEL BARGADO

credor mantém a sua garantia decorrente daquela garantia, só que com o valor de distrate reduzido proporcionalmente ao valor decorrente do perdão. III - A lei confere aos credores uma ampla

• CIRE
• PLANO DE INSOLVÊNCIA
• HOMOLOGAÇÃO
• NULIDADE
• INEFICÁCIA
• CRÉDITO FISCAL