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1. TRE2022-04-28

   166/21.6T8LGA.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   É ineficaz perante o Estado – quanto a ele não produzindo efeitos – a

   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • INEFICÁCIA
   • CRÉDITO FISCAL
2. TRG2015-04-16

   3499/12.9TBGMR-D.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao

   • CIRE
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • NULIDADE
   • INEFICÁCIA
   • CRÉDITO FISCAL
3. TRC2014-03-25

   132/13.5T2AVR.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1 - Não tendo sido impugnados os créditos da Fazenda Nacional constantes da

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
   • HOMOLOGAÇÃO
   • INEFICÁCIA
4. TRE2013-06-06

   1309/12.6

   Relator: CANELAS BRÁS

   I. O Estado soberano que elaborou as leis que protegem os seus

   • CRÉDITO FISCAL
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO