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1. TRE2019-09-26

   370/19.7T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • DESPACHO LIMINAR
   • CASO JULGADO FORMAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CRÉDITO LABORAL
   • CRÉDITO FISCAL
2. TRE2018-05-24

   939/16.1T8OLH-D.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - A ilisão da presunção de que a notificação foi efectuada no

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL