TCASsó sumário
1022/20.0BELSB
Relator: LINA COSTA
situação referida qualquer dever processual de ordenar a citação e a junção do processo administrativo instrutor, bem como de se pronunciar sobre o requerimento de prova de declarações de parte
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Relator: LINA COSTA
situação referida qualquer dever processual de ordenar a citação e a junção do processo administrativo instrutor, bem como de se pronunciar sobre o requerimento de prova de declarações de parte