TCASsó sumário
409/22.9BESNT
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
processuais de reação contra os atos tributários, pelo que, se a oposição à execução fiscal garantia plenamente a tutela pretendida- extinção das execuções fiscais-, não pode o contribuinte servir ... ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria fiscal, é utilizado para assegurar o princípio da tutela jurisdicional efetiva nas situações e que nenhum outro