TCASsó sumário
574/18.0BELLE
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
mero exame da coerência dos seus elementos, e assim sendo, obsta à caducidade do direito à liquidação a notificação da liquidação antes de decorrido o prazo geral de 4 anos
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Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
mero exame da coerência dos seus elementos, e assim sendo, obsta à caducidade do direito à liquidação a notificação da liquidação antes de decorrido o prazo geral de 4 anos