995/14.7T8BRG-J.G1

Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

Recuperação de Empresas, a devedor declarado falido na vigência do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo DL nº 132/93, de 23 de abril

• SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
• CPEREF VERSUS CIRE
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA EXONERAÇÃO DO PASSIVO