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2 resultados

  1. TCASsó sumário

    1468/12.8BELRA

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    troca. II. Verificado que seja o facto tributário, o mesmo deve ser oportunamente declarado / comunicado à AT. III. Se não foi feita declaração ou comunicação à AT e não resulta ... contrato promessa ou de qualquer ato revelador da transmissão que não lhe foi comunicado

  2. TCASsó sumário

    73/08.8BESNT

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    fiscal. II - Verificado que seja o facto tributário, o mesmo deve ser oportunamente declarado/ comunicado à AT. III - Sendo a referida presunção estabelecida em favor da ATA, desconhecendo a celebração