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1. TRG2024-12-18

   165/20.5T8MGD-E.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   providências a tomar, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna ... família a lei apenas refere, no art. 1793º, nº 1, do CC, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal, o que constitui

   • ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA -990º
   • CPC
   • ALTERAÇÃO
   • CRITÉRIOS MATERIAIS
2. TRG2024-10-03

   3914/20.8T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

   I – O valor de uma participação social, adquirida potestativamente (art.º 490º

   • AQUISIÇÃO POTESTATIVA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
   • FIXAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DA CONTRAPARTIDA
   • AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS - 490º
   • 6
   • CSC
   • 1068º
3. TRG2023-01-19

   1383/22.7T8CHV-B.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I. Encontrando-se a criança protegida com as medidas cautelares de “acolhimento

   • PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • ALTERAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA DE PROTECÇÃO
   • MENOR EM RISCO
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • NULIDADE DA DECISÃO - D)
   • DO Nº 1