TCASsó sumário
2434/06.8BELSB
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
2/90, de 12 de janeiro. V-A existência de escrito denominado de contrato de cedência de posição contratual, não permite, per se, inferir a efetivação e materialização da cedência, porquanto ... figura da substituição tributária, donde a exigibilidade da retenção na fonte e inerentes juros, em conformidade com o estatuído nos artigos 91.º e 101.º ambos do CIRS