TCASsó sumário
2434/06.8BELSB
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
seus beneficiários. II- Não existindo quaisquer elementos nos autos -nem, de resto, tão-pouco, alegado- que permitam inferir que os beneficiários das contribuições da CPAS tivessem usufruído de qualquer dedução ... termos de IRC é distinta da exigível em sede de IVA, porquanto o facto de uma dada transação não se encontrar suportada num documento externo ou o facto