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1. TRE2026-03-10

   329/20.1PZLSB.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. O crédito por MB WAY, efetuado

   • MB WAY
   • CRÉDITO INDEVIDO
   • COISA ENTREGUE POR ERRO
   • APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA — ARTIGO 209.º
   • N.º 1
   • CP
2. TRG2007-06-28

   1100/07-2

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - Apesar da lei não o impor expressamente, é de entender que

   • CP
   • INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA
   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
3. TRG2004-05-26

   705/04-1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I – A REFER – Rede Nacional Ferroviária, EP, não sucedeu a título universal

   • CP
   • PRESCRIÇÃO