TC-CONFcitado por 2só sumário
011/10
Relator: ADÉRITO SANTOS
I - A competência material do tribunal afere-se pela relação jurídica controvertida
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Relator: ADÉRITO SANTOS
I - A competência material do tribunal afere-se pela relação jurídica controvertida
Relator: MANSO RAÍNHO
Rede Nacional Ferroviária, EP, não sucedeu a título universal nos direitos e obrigações da CP. Assim, uma dívida contraída pela CP, anteriormente à legal transferência de atribuições, em decorrência ... emergente da omissão de conservação das infra-estruturas ferroviárias é apenas da responsabilidade da CP, de modo que é esta quem tem legitimidade ad causam. II – O desmoronamento ou desabamento
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
subjetivo do crime de apropriação ilegítima (artigo 209.º, n.º 1, do CP). II. Não tendo a arguida sido acusada nem condenada por burla informática, acesso ilegítimo ou falsidade
Relator: MANSO RAÍNHO
I - Apesar da lei não o impor expressamente, é de entender que