201/10.3GBVRS.E1
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
A suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal prevista nos artºs
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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
A suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal prevista nos artºs
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Estando a parte presente na audiência em que invoca ter
Relator: ANA PESSOA
Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora): I. A pandemia de COVID19 constituiu
Relator: FRANCISCO XAVIER
I- O exercício de um direito só poderá haver-se por abusivo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – O artigo 437.º do CC não tem aptidão para “arredar
Relator: ANA BACELAR
não vise discutir a situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, não determina a suspensão do processo penal tributário.” J. Naquele Acórdão, tomado sobre situação ... debata uma verdadeira questão prejudicial, ou seja tem que ser ali discutida a situação tributária do arguido, de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos concretos que lhe são
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
1 - A nulidade por omissão de diligências (artigo 120.°, n.° 1 alínea
Relator: FÁTIMA BERNARDES
O perdão de penas, previsto no artigo 2º da Lei n.º
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - A referência no artigo 7º, nº 1, ao artigo 3º, nº