6 resultados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
qual se conta entre o núcleo restrito dos princípios cogentes (jus cogens) de direito internacional geral ou comum. 2.ª — É, como tal, plena e diretamente recebido na ordem jurídica ... aprovação pela Assembleia Geral reconhece, nas suas disposições, as normas e princípios do costume internacional, neste domínio, o que vem sendo corroborado pela doutrina e pela jurisprudência, quer dos tribunais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
execução, garantidas ao Estado acreditante e seu património por normas consuetudinárias de direito internacional geral, hoje, codificadas pela Convenção das Nações Unidas sobre a Imunidade dos Estados e dos Seus ... entrada em vigor, deve ser considerada um repositório válido e qualificado do costume internacional, ora pelo laborioso procedimento seguido pela Comissão de Direito Internacional, ora por efeito da sua adoção
Relator: SOUTO DE MOURA
Conselho de Segurança, enquadráveis no conceito de "norma", são exactamente disposições de direito internacional, que para se executarem entre nós, não necessitam da mediação de qualquer órgão de soberania portuguesa ... cogens", a que também já se tem chamado "Direito Constitucional Internacional" ou "Constituição da Comunidade Internacional", inclui o costume internacional geral ou comum, (em que avulta a definição dos crimes
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O momento para um Estado formular uma objecção a uma reserva
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O momento para Portugal formular uma objecção a uma reserva a
Relator: JOSE OSORIO
1 - Os documentos que devem ser exigidos para instruir um pedido de