193/12.4TABRG.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das

• CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO ILÍCITO
• ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ABSOLVIÇÃO