Parecer n.º 4/1977

Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

artigo 134 do Codigo da Contribuição Industrial e artigo 82 do Codigo do Imposto de Transação); 3 - Não obsta as conclusões anteriores o facto de as dividas a Fazenda Nacional ... provenientes de imposto de selo, prescreverem pelo lapso de 20 anos (artigo 258 do Regulamento do Imposto de Selo

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