539/05.1TBCBC-C.G1

Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

Sumário (da relatora): 1- O trânsito em julgado, por regra, torna inatacável

• RECURSO DE REVISÃO
• PROVA DOCUMENTAL
• CORRESPONDÊNCIA ENTRE ADVOGADOS
• CADUCIDADE