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Relator: MOISÉS SILVA
força probatória do documento eletrónico com assinatura que seja eletrónica qualificada, equivale à assinatura autógrafa do documento com forma escrita sobre suporte de papel, caso seja documento eletrónico não associado
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças
Relator: NUNO GARCIA
27/2 refere-se aos casos do nº 4 (“originais de quaisquer outras peças ou documentos”) e não também aos casos do nº 3 (“originais dos articulados, bem como quaisquer documentos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
deixado de ser tido como meio idóneo de envio de peças processuais e documentos ao tribunal, o certo é que na área da jurisdição administrativa isso não acontece, continuando
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
local inexistente e não configura erro de declaração, constante de peça processual ou documento que a acompanhe
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também a data de ocorrência desse facto
Relator: MATA RIBEIRO
Cód. Civil, pois não estamos perante qualquer declaração constante de peça processual ou documento que a acompanhe, mas antes perante uma situação de endereço de destinatário diverso do pretendido
Relator: ELISA SALES
I – Na medida em que a Portaria n.º 280/2013, de 26
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- O acto processual de interposição de recurso de revista tem, obrigatoriamente
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Excluindo os atos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito
Relator: JORGE ARCANJO
Tendo havido impossibilidade (justo impedimento) de a parte praticar o acto processual
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. As vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - A partir de 03 de dezembro de 2024, a forma de
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Nos processos de contra-ordenação, as regras relativas à tramitação electrónica
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
1 - Ao requerimento de abertura de instrução enviado através de correio eletrónico
Relator: JOÃO AMARO
Estabelece o artigo 10º da Portaria nº 642/2004, de 16/06, que à
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais
Relator: ANA BRITO
1 - Uma vez incumprida a obrigação de remessa dos originais do RAI
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia
Relator: EMILIA RAMOS COSTA
I – O envio atempado para a autoridade administrativa da impugnação judicial através