193/17.8IDBRG.G1

Relator: FÁTIMA FURTADO

I. As vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem

• PERDA DE VANTAGENS
• CUMULAÇÃO COM CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• PROVA PROIBIDA
• CORREIO ELECTRÓNICO
• PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE
• DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA RELEVANTE