TCANsó sumário
01311/09.5BEBRG
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Apesar de na jurisdição cível, depois da plena entrada em vigor da
22 resultados
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Apesar de na jurisdição cível, depois da plena entrada em vigor da
Relator: ALBERTO BORGES
processo penal, é actualmente admissível a prática de actos processuais através de correio electrónico
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito dos tribunais de execução de penas, a utilização do correio-electrónico (e-mail) está excluída do restante processo criminal/contra-ordenacional
Relator: ELISA SALES
I – Na medida em que a Portaria n.º 280/2013, de 26
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- O acto processual de interposição de recurso de revista tem, obrigatoriamente
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Excluindo os atos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito
Relator: JORGE ARCANJO
Tendo havido impossibilidade (justo impedimento) de a parte praticar o acto processual
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. As vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças
Relator: NUNO GARCIA
1 - É possível o envio do r.a.i. através de correio electrónico nos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Nos processos de contra-ordenação, as regras relativas à tramitação electrónica
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
1 - Ao requerimento de abertura de instrução enviado através de correio eletrónico
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais
Relator: ANA BRITO
1 - Uma vez incumprida a obrigação de remessa dos originais do RAI
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - No artigo 54.º do CPC, o legislador admite desvios à
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Em caso de justo impedimento de a parte praticar o acto
Relator: CLEMENTE LIMA
I – Não é válida a remessa do requerimento de impugnação judicial da
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
qual estabelece que na apresentação em juízo de actos processuais com o envio através de telecópia vale como data da prática do acto processual a da expedição. Ademais, o direito
Relator: PROENÇA DA COSTA
I. O correio electrónico constitui um meio legalmente previsto para a remessa
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Uma portaria, enquanto ato regulamentar do Governo, ocupa na hierarquia das