Parecer n.º 151/1977

Relator: FERREIRA RAMOS

acordo ou mutuo consenso e um elemento essencial do conceito de contrato, sem o qual não se chega a formar-se; 2 - Por falta de acordo, resultante do comportamento culposo

• RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
• COOPERANTE
• ESTATUTO
• SÃO TOME E PRINCIPE
• CONTRATO
• COOPERAÇÃO CIENTIFICA