PGR-CC2011-06-21Parecer n.º 32/2008Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita1. O Projecto Revisto em 14-2-2008 de Acordo entre aACORDO INTERNACIONALTRATADO BILATERALAUXILIO JUDICIÁRIO MÚTUOCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENALPROCESSO PENALPROVA