PGR-CC1999-10-27Parecer n.º 91/1998Relator: ISABEL PAIS MARTINS1.º - A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do TratadoUNIÃO EUROPEIACONVENÇÃORESERVACOOPERAÇÃO INTERNACIONALCOOPERAÇÃO ADUANEIRA INTERNACIONALCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL