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1. TCAS2023-03-02só sumário

   1616/11.5BELRS

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   mormente, qualquer ilegalidade atinente ao seu cômputo, o que, acarreta, necessariamente, preterição de formalidade essencial que inquina o ato de liquidação impugnado, porquanto fundado em ato não notificado. VI-Não

   • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DE RECURSO
   • RECURSO SUBORDINADO
   • CONVOLAÇÃO PROCESSUAL
   • LIQUIDAÇÃO IMT
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO ATO DE AVALIAÇÃO
   • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
2. TRG2020-12-17

   2190/17.4T8VRL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   igualdade de armas prende-se no seu essencial com o direito de defesa e a possibilidade de em condições iguais apresentar e contraditar provas. A junção a processo

   • IGUALDADE DAS PARTES
   • CONVOLAÇÃO PROCESSUAL
   • ADEQUAÇÃO PROCESSUAL