314/10.1BESNT

Relator: MARIA CARDOSO

enquanto a nulidade de citação só pode ser conhecida na sequência de arguição do interessado e no prazo que tiver sido indicado para deduzir oposição à execução fiscal (cfr. artigos

• IMPUGNAÇÃO
• REJEIÇÃO LIMINAR
• ERRO FORMA PROCESSO
• CONVOLAÇÃO INTEMPESTIVIDADE