TRE
887/24.1T8BJA-A.E1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O pressuposto de aplicação do Procedimento Extrajudicial de Regularização de
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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O pressuposto de aplicação do Procedimento Extrajudicial de Regularização de
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – O convite ao aperfeiçoamento dos articulados constitui um poder/dever do juiz