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  1. TRGcitado por 1

    239/21.5GBCHV.G1

    Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

    moldura abstrata da pena de prisão aplicável (2 a 8 anos) ser bastante significativa quanto aos seus limites mínimo e máximo, a arguida não possuir antecedentes criminais, sendo certo ... impedisse de aceder aos bens móveis alheios ali existentes, constata-se que esse dano não constituiu um ato necessário para a prática do crime de furto. VI – No caso, ocorre