813/22.2JABRG.G1

Relator: JÚLIO PINTO

limite a esta justa causa a inadmissibilidade de atentados intoleráveis à liberdade, dignidade e integridade moral do visado. VIII- Comete o crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos

• HOMICÍDIO QUALIFICADO
• MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA
• DETENÇÃO
• CONVERSAS DO SUSPEITO / ARGUIDO COM OS OPCS
• RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
• PROVA PROIBIDA