TRG
813/22.2JABRG.G1
Relator: JÚLIO PINTO
ilícitas, tal com p. e p. pelo art. 199º, n.º 3, do Código Penal citado. VII- Conforme constitui jurisprudência praticamente uniforme e reiterada não constitui crime a obtenção ... único limite a esta justa causa a inadmissibilidade de atentados intoleráveis à liberdade, dignidade e integridade moral do visado. VIII- Comete o crime de homicídio qualificado p. e p. pelos