TRG
813/22.2JABRG.G1
Relator: JÚLIO PINTO
ordenada ou autorizada por despacho de autoridade judiciária. V- A alegada ausência de auto, e posterior validação por parte da autoridade judiciária competente, de apreensão a determinar a junção
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Relator: JÚLIO PINTO
ordenada ou autorizada por despacho de autoridade judiciária. V- A alegada ausência de auto, e posterior validação por parte da autoridade judiciária competente, de apreensão a determinar a junção