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509/14.9GESTB.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A não audição do arguido previamente à decisão de conversão da
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Relator: ANA BARATA BRITO
I - A não audição do arguido previamente à decisão de conversão da
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Em geral, o regime de incumprimento do pagamento da multa, previsto
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
O incidente da conversão da multa em prisão subsidiária inicia-se com
Relator: ANA BRITO
1 - Antes de ser proferida decisão convertendo a pena de multa em
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A natureza e os efeitos da decisão que determine, como no
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - A notificação do despacho que converte em prisão subsidiária a pena
Relator: FILOMENA SOARES
Não existe fundamento legal para que o despacho que converte a pena