2 resultados

1. TRE2018-05-24citado por 7

   207/14.3TTPTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • FACTO INÓCUO
   • CONVERSÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERMANENTE
2. TRE2012-02-14citado por 6

   297/09.0TTPTM.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Nas situações em que a incapacidade temporária se converte em permanente

   • CONVERSÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERMANENTE
   • SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE
   • ACIDENTE DE TRABALHO