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1. TRE2022-12-15

   102/14.6JDLSB-A.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Não tendo a recorrente pago voluntariamente o montante da pena de multa

   • PENA DE MULTA
   • CONVERSÃO
   • PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • TRÂNSITO EM JULGADO
2. PGR-CC1988-06-09

   Parecer n.º 9/1988

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Os despachos conjuntos de 22 de Janeiro e de 14 de

   • FUNDO ESPECIAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
   • CONTRATO
   • TUTELA ADMINISTRATIVA
   • RODOVIÁRIA NACIONAL
   • CONVERSÃO
   • CRÉDITO