Parecer n.º 6/2022

Relator: João Conde Correia dos Santos

Tendo em consideração tudo exposto, nomeadamente as anteriores informações-Parecer, nas partes

• CONVENÇÃO SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROCESSOS PENAIS
• RATIFICAÇÃO
• DECLARAÇÕES
• RESERVAS
• TRADUÇÃO CERTIFICADA
• COMPETÊNCIAS CONSELHO CONSULTIVO