148/25.9T8ACB.C1

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

I – O princípio da igualdade dos credores a que deve obedecer o

• PLANO DE INSOLVÊNCIA
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
• CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
• TRATAMENTO DIVERSIFICADO
• HOMOLOGAÇÃO
• CONTROLO DE LEGALIDADE