TCASsó sumário
2116/98
Relator: Cândido de Pinho
exercício concreto dessa competência por um deles, ao determinar a instauração de um processo contra determinado funcionário, impede ou preclude o exercício da competência do outro. III- Da mesma maneira ... efeito do prazo prescricional,designadamente o de três meses para a instauração do procedimento disciplinar, é a data do conhecimento dos factos pelo primeiro dos órgãos que, tendo embora podido