TCASsó sumário
2116/98
Relator: Cândido de Pinho
para a mesma matéria, a concedeu a órgãos diferentes. II- Nessa medida, o exercício concreto dessa competência por um deles, ao determinar a instauração de um processo contra determinado funcionário ... três meses para a instauração do procedimento disciplinar, é a data do conhecimento dos factos pelo primeiro dos órgãos que, tendo embora podido accionar a sua competência, o não