226/18.0GAPMS.C1

Relator: ROSA PINTO

artigo 45º, nº 1, do mesmo diploma legal. II - Quanto aos limites de controlabilidade da determinação da pena em sede de recurso deve prevalecer o entendimento doutrinal e jurisprudencial segundo

• PENA DE PRISÃO
• SUBSTITUIÇÃO
• CORRESPONDÊNCIA
• CONTROLABILIDADE