TC-CONFcitado por 1só sumário
07/09
Relator: PIRES DA GRAÇA
montante dos descontos em falta -, que somente possam ser obtidos perante a Administração Fiscal, e que o tribunal de trabalho não pode por isso, decidi-los, não retira porém competência
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Relator: PIRES DA GRAÇA
montante dos descontos em falta -, que somente possam ser obtidos perante a Administração Fiscal, e que o tribunal de trabalho não pode por isso, decidi-los, não retira porém competência
Relator: VÍTOR AMARAL
Solicitadores (CPAS). 2. - A jurisdição competente para conhecer dessa execução é a administrativa e fiscal
Relator: FONTE RAMOS
1. A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) é uma