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1. TCONST1994-05-11só sumário

   93-0537

   Relator: MESSIAS BENTO

   acontecer que o arguido seja insolvente e, por isso, os lesados não possam fazer valer, nos termos previstos no Codigo de Processo Penal, o seu direito a serem indemnizados pelos ... direito. V - "A quantia equivalente a um por cento da taxa de justiça aplicavel", em que o tribunal deve coordenar o arguido "em todas as sentenças de condenação em proceso

   • CRIME
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • TAXA
   • IMPOSTO DE JUSTIÇA
   • CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTO
2. TCONST1994-10-16só sumário

   93-0540

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   equivalente a 1% da taxa de justiça aplicavel em que o tribunal condenara o arguido em todas as sentenças de condenação em processo criminal, pois, embora essa quantia não ... Estado os meios destinados a cobertura dos encargos resultantes da lei que estabeleceu o direito a indemnização das vitimas de crimes violentos, constitui a mesma receita propria do Cofre Geral

   • AMNISTIA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE
   • IMPOSTOS
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • TAXAS
   • CRIAÇÃO DE TAXAS