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Relator: MESSIAS BENTO
Pode acontecer que o arguido seja insolvente e, por isso, os lesados não possam fazer valer, nos termos previstos no Codigo de Processo Penal, o seu direito a serem indemnizados ... Vitimas de Crimes)", que sera alimentado com as receitas provenientes do pagamento (pelos arguidos condenados em processo criminal) de uma quantia equivalente a um por cento da taxa de justiça
Relator: TAVARES DA COSTA
fundamento numa ideia de causalidade, radicando a tributação na circunstancia de o arguido, com a sua conduta ilicita e culposa, ter ocasionado a necessidade da movimentação da maquina judiciaria, levando ... receitas apuradas com o adicional de 1% sobre a taxa de justiça aplicavel ao arguido condenado em processo criminal, na medida em que, o que releva para a definição
Relator: TAVARES DA COSTA
fundamento numa ideia de causalidade, radicando a tributação na circunstancia de o arguido, com a sua conduta ilicita e culposa, ter ocasionado a necessidade da movimentação da maquina judiciaria, levando ... receitas apuradas com o adicional de 1% sobre a taxa de justiça aplicavel ao arguido condenado em processo criminal, na medida em que, o que releva para a definição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
equivalente a 1% da taxa de justiça aplicavel em que o tribunal condenara o arguido em todas as sentenças de condenação em processo criminal, pois, embora essa quantia não ... modo que para criar como que um adicional a taxa de justiça devida pelo arguido e para decidir sobre o destino a dar aos montantes obtidos por esta
Relator: ALVES CORREIA
fundamento numa ideia de causalidade, radicando a tributação na circunstancia de o arguido, com a sua conduta ilícita e culposa, ter ocasionado a necessidade da movimentação da maquina judiciaria, levando ... receitas apuradas com o adicional de 1% sobre a taxa de justiça aplicavel ao arguido condenado em processo criminal, na medida em que, o que releva para a definição