TRC
5468/20.6T8CBR.C1
Relator: PIRES ROBALO
conclusão desse negócio, com a sua correspectiva sujeição. IV. A determinação da unidade ou pluralidade de contratos constitui tarefa de interpretação do clausulado, uma vez que não são as partes ... decidem, dentro ou fora das cláusulas do contrato, sobre a qualificação plural ou singular do acordo que estabeleceram. Mas é sobre a natureza do acordo por elas estabelecido